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Legislação

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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Nota: Ver Portaria MMA nº 407, de 23.11.1999...

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"O sistema fluvial do Rio da Prata, um dos maiores do mundo, compreende uma superfície de cerca de 3 100 000 km2, que se estende por territórios da Argentina, do Brasil, da Bolívia, do Paraguai e do Uruguai. As coordenadas extremas estão situadas entre os meridianos 67° 00’ e 43° 35’ e os paralelos 14° 05’ e 37° 37’, abrangendo do a...

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