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Legislação

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LEI Nº 6.855 DE 12 DE MAIO DE 1995, DO ESTADO DA BAHIA O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1o - A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos reger-se-ão pelos princípios e normas estabelecidas por esta Lei. CAPÍTU...

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LEI Nº 2.712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001 DISCIPLINA a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI : TÍTULO I DA POL...

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LEI Nº 5.965 de 10 de novembro de 1997. Publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 11 de novembro de 1997. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVI DÉNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a Assembléia Legislativa dec...

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Lei no 1500 de 15 de julho de 2003 Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE decreta...

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