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Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente.

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LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Las Leñas, 27/06/92
NATUREZA: Bilateral
ABRANGÊNCIA: Bilateral
ANO DE ENTRADA EM VIGOR DO ATO: 1992
ANO DE ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL: 1992
ANO DA ASSINATURA OU ADESÃO DO BRASIL: 1992
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DEC No 652, de 15/09/92, publicado em 16/09/92
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL:
OBJETIVO:
Estimular entre seus signatários a utilização de meios concretos para defesa e proteção do meio ambiente, promover o intercâmbio intra-regional de bens destinados a cumprir com essa finalidade, bem como facilitar, em situações de emergência, a admissão temporária de bens e de pessoas.
DISPOSITIVOS DO ATO:
As Partes comprometem-se:
acordar na livre circulação de equipamentos, materiais e produtos, inclusive suas partes, peças e componentes, utilizados para:
a) medição, detecção, combate da contaminação ambiental, seja aérea, fluvial, lacustre, marítima ou de outra natureza;
b) proteção dos valores ambientais existentes na flora e fauna silvestre de seus respectivos países;
c) reflorestamento, irrigação, utilização alternativa de fontes de energia e outros fins exclusivamente à defesa ambiental, compreendidos no presente Acordo.
facilitar, em situação de emergência:
a) o trânsito e a permanência temporária das pessoas que ingressem em seus respectivos territórios com a finalidade de participar de atividades conjuntas empreendidas para defesa e salvaguarda dos valores ambientais de que trata o presente Acordo;
b) a admissão temporária em seus respectivos territórios, bem como saída de aeronaves, embarcações e outros veículos com seus operadores, equipamentos, objetos, instrumentos, maquinaria e quaisquer outros elementos que forem internados ou enviados para cumprimento de atividades conjuntas empreendidas em defesa e salvaguarda desses valores.
PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS UTILIZADOS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
LOCAL E DATA DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO: Montevidéu, 08/07/93
ADESÃO DO BRASIL: 1993
ANO DE ENTRADA EM VIGOR: 1993
RATIFICAÇÃO PELO BRASIL: DEC No 956, de 08/10/93, publicado em 11/10/93
PROMULGAÇÃO PELO BRASIL:
OBJETIVO:
DISPOSITIVOS DO ATO:
Incorporar ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente os produtos consignados no presente Protocolo, cujo intercâmbio recíproco estará isento de gravames e de restrições não-tarifárias, de conformidade com o disposto no artigo 3o desse Acordo.