Legislação

TOCANTINS (TO) LEI No 1.307, de 22 de março de 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DAS...

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LEI Nº 7.663, 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (Projeto de lei nº 39/91, do deputado Sylvio Martini) Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a segui...

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SANTA CATARINA (SC) Lei Nº 9.748 de 30 de novembro de 1994. DIÁRIO OFICIAL Nº 15.073 DE 06.12.94 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 25 DE JANEIRO DE 2002. Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA POLÍTICA ESTADU...

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RIO DE JANEIRO (RJ) LEI 3239 DE 02 DE AGOSTO DE 1999 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembl...

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APRESENTAÇÃO A água é um elemento natural essencial à vida no planeta, mas é utilizada também como insumo básico da imensa maioria das atividades econômicas. É encontrada na natureza em quan­tidades que variam aleatoriamente, no tempo e no espaço, sendo também extremamente vulnerável à degradação qualitativa. Por ser uma substânci...

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LEI Nº 6.908 DE 1 DE JULHO DE 1996. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integradas de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: C...

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LEI Nº 5.165 DE 17 DE AGOSTO DE 2000 Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. (*) O Governador do Estado do Piauí FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍD...

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LEI N.º 11.426 DE 17 DE JANEIRO DE 1997, DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa d...

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Lei n° 12.726, de 26 de novembro de 1999 Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei institui a Política Es...

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