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LEI Nº 2.406, DE 29/01/2002 (DO-MS, DE 30/01/2002) Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A política Est...

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LEI N° 6.945, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a se...

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LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004 (Publicada no DOE, de 23 de junho de 2004) Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º- A Política Estadual de Recursos...

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EI N.º 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I OBJETIVOS E...

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LEI nº 5.818 de 29 de dezembro de 1998 Publicada no DIO em 30 de dezembro de 1998 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos, do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, e dá outras providências.[1] Faço sa...

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LEI Nº 2.725, DE 13 DE JUNHO DE 2001 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências. A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: TÍTULO I Da Política de Recursos Hídricos do Distrito...

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Lei n° 11.996, de 24 de JULHO DE 1992 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1° - A P...

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LEI Nº 6.855 DE 12 DE MAIO DE 1995, DO ESTADO DA BAHIA O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1o - A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos reger-se-ão pelos princípios e normas estabelecidas por esta Lei. CAPÍTU...

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LEI Nº 2.712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001 DISCIPLINA a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI : TÍTULO I DA POL...

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LEI Nº 5.965 de 10 de novembro de 1997. Publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 11 de novembro de 1997. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVI DÉNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a Assembléia Legislativa dec...

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